Desde a chegada do primeiro aplicativo de mobilidade urbana, o Uber, em 2014, há um grande debate sobre os direitos e deveres dos profissionais. Até que em 2018, foi sancionada a Lei 13.640/2018 que regulamentou as atividades dos aplicativos de transporte privado individual, dando aos municípios competência para regulamentar e fiscalizar os serviços dos apps.
Entre as normas previstas em Lei, estava a necessidade do motorista se inscrever como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, em maio de 2019, um decreto regulamentou a legislação que trata exclusivamente deste tema: agora, motoristas de app podem optar pelo MEI (Microempreendedor individual). Para entender melhor sobre o assunto, conversamos com Carlos Henrique Rodrigues de Oliveira, Analista Técnico do Sebrae.
Contribuição para a Previdência Social
De acordo com Carlos Henrique, o Decreto 9.792, de 14 de maio de 2019, prevê que a inscrição como contribuinte da Previdência Social e pagamento das contribuições ficam a cargo do próprio motorista. “Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (no caso do MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil”, explica.
E haverá fiscalização. Carlos Henrique explica que ela caberá aos municípios e ao Distrito Federal, conforme previsão da Lei 12.587 com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. As empresas responsáveis pelos aplicativos também podem exigir dos motoristas de app a comprovação da inscrição junto à Previdência.
Motorista de app como MEI: tudo o que você precisa saber
Registrada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE. Quando o profissional adere ao MEI, tem acesso a benefícios como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e pensão por morte para seus dependentes. Porém, Carlos Henrique explica que o profissional deve saber, antes de qualquer coisa, como está a legislação do seu município.
“Mesmo que tenha toda legislação federal que direciona como proceder, existe a questão da legislação de sua cidade que pode ‘aprovar ou não’ a legalização dessa atividade. Existem situações que ainda não estão 100% regulamentados no município, então deve-se prestar bastante atenção. Em Campo Grande/MS, por exemplo, a legislação está caminhando para algumas obrigações (taxas e algumas permissões), então tem que ficar de olho pra não ter problemas futuros”, alerta.
Se você é motorista de app e deseja se formalizar como MEI, é importante saber que suas obrigações e direitos é igual ao de qualquer microempreendedor individual e não há nenhum outro benefício específico para a categoria. No Portal do Empreendedor, você encontra todas as orientações ou, se preferir, Carlos Henrique dá a dica: “o Sebrae MS realiza às sextas-feiras a palestra de apoio para conhecer as regras do MEI ‘Como se tornar um Microempreendedor Individual – MEI”’. As palestra ocorrem em dois horários, 8h30 da manhã ou às 14h30 e tem a duração de aproximadamente três horas”.
