Empreendedorismo

23 outubro, 2019 • Empreendedorismo

É motorista de aplicativo? Entenda como você pode se tornar um MEI e as vantagens

Desde a chegada do primeiro aplicativo de mobilidade urbana, o Uber, em 2014, há um grande debate sobre os direitos e deveres dos profissionais. Até que em 2018, foi sancionada a Lei 13.640/2018 que regulamentou as atividades dos aplicativos de transporte privado individual, dando aos municípios competência para regulamentar e fiscalizar os serviços dos apps. 

Entre as normas previstas em Lei, estava a necessidade do motorista se inscrever como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, em maio de 2019, um decreto regulamentou a legislação que trata exclusivamente deste tema: agora, motoristas de app podem optar pelo MEI (Microempreendedor individual). Para entender melhor sobre o assunto, conversamos com Carlos Henrique Rodrigues de Oliveira, Analista Técnico do Sebrae. 

Contribuição para a Previdência Social

De acordo com Carlos Henrique, o Decreto 9.792, de 14 de maio de 2019, prevê que a inscrição como contribuinte da Previdência Social e pagamento das contribuições ficam a cargo do próprio motorista. “Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (no caso do MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil”, explica.

E haverá fiscalização. Carlos Henrique explica que ela caberá aos municípios e ao Distrito Federal, conforme previsão da Lei 12.587 com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. As empresas responsáveis pelos aplicativos também podem exigir dos motoristas de app a comprovação da inscrição junto à Previdência. 

Motorista de app como MEI: tudo o que você precisa saber

Registrada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE. Quando o profissional adere ao MEI, tem acesso a benefícios como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e pensão por morte para seus dependentes. Porém, Carlos Henrique explica que o profissional deve saber, antes de qualquer coisa, como está a legislação do seu município.

Carlos Henrique, Analista Técnico do Sebrae

“Mesmo que tenha toda legislação federal que direciona como proceder, existe a questão da legislação de sua cidade que pode ‘aprovar ou não’ a legalização dessa atividade. Existem situações que ainda não estão 100% regulamentados no município, então deve-se prestar bastante atenção. Em Campo Grande/MS, por exemplo, a legislação está caminhando para algumas obrigações (taxas e algumas permissões), então tem que ficar de olho pra não ter problemas futuros”, alerta.

Se você é motorista de app e deseja se formalizar como MEI, é importante saber que suas obrigações e direitos é igual ao de qualquer microempreendedor individual e não há nenhum outro benefício específico para a categoria. No Portal do Empreendedor, você encontra todas as orientações ou, se preferir, Carlos Henrique dá a dica: “o Sebrae MS realiza às sextas-feiras a palestra de apoio para conhecer as regras do MEI ‘Como se tornar um Microempreendedor Individual – MEI”’. As palestra ocorrem em dois horários, 8h30 da manhã ou  às 14h30 e tem a duração de aproximadamente três horas”.

Desde a chegada do primeiro aplicativo de mobilidade urbana, o Uber, em 2014, há um grande debate sobre os direitos e deveres dos profissionais. Até que em 2018, foi sancionada a Lei 13.640/2018 que regulamentou as atividades dos aplicativos de transporte privado individual, dando aos municípios competência para regulamentar e fiscalizar os serviços dos apps. 

Entre as normas previstas em Lei, estava a necessidade do motorista se inscrever como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, em maio de 2019, um decreto regulamentou a legislação que trata exclusivamente deste tema: agora, motoristas de app podem optar pelo MEI (Microempreendedor individual). Para entender melhor sobre o assunto, conversamos com Carlos Henrique Rodrigues de Oliveira, Analista Técnico do Sebrae. 

Contribuição para a Previdência Social

De acordo com Carlos Henrique, o Decreto 9.792, de 14 de maio de 2019, prevê que a inscrição como contribuinte da Previdência Social e pagamento das contribuições ficam a cargo do próprio motorista. “Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (no caso do MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil”, explica.

E haverá fiscalização. Carlos Henrique explica que ela caberá aos municípios e ao Distrito Federal, conforme previsão da Lei 12.587 com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. As empresas responsáveis pelos aplicativos também podem exigir dos motoristas de app a comprovação da inscrição junto à Previdência. 

Motorista de app como MEI: tudo o que você precisa saber

Registrada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE. Quando o profissional adere ao MEI, tem acesso a benefícios como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e pensão por morte para seus dependentes. Porém, Carlos Henrique explica que o profissional deve saber, antes de qualquer coisa, como está a legislação do seu município.

Carlos Henrique, Analista Técnico do Sebrae

“Mesmo que tenha toda legislação federal que direciona como proceder, existe a questão da legislação de sua cidade que pode ‘aprovar ou não’ a legalização dessa atividade. Existem situações que ainda não estão 100% regulamentados no município, então deve-se prestar bastante atenção. Em Campo Grande/MS, por exemplo, a legislação está caminhando para algumas obrigações (taxas e algumas permissões), então tem que ficar de olho pra não ter problemas futuros”, alerta.

Se você é motorista de app e deseja se formalizar como MEI, é importante saber que suas obrigações e direitos é igual ao de qualquer microempreendedor individual e não há nenhum outro benefício específico para a categoria. No Portal do Empreendedor, você encontra todas as orientações ou, se preferir, Carlos Henrique dá a dica: “o Sebrae MS realiza às sextas-feiras a palestra de apoio para conhecer as regras do MEI ‘Como se tornar um Microempreendedor Individual – MEI”’. As palestra ocorrem em dois horários, 8h30 da manhã ou  às 14h30 e tem a duração de aproximadamente três horas”.


Continuar Lendo

Confira todos os conteúdos que o Sebrae MS disponibiliza para você!
Clique aqui e acesse diversos temas de empreendedorismo para guiar a sua jornada.






Deixe um comentário


ankara escort çankaya escort ankara escort çankaya escort escort ankara çankaya escort escort bayan çankaya istanbul rus escort eryaman escort escort bayan ankara ankara escort kızılay escort istanbul escort ankara escort ankara rus escort escort çankaya ankara escort bayan istanbul rus Escort atasehir Escort beylikduzu Escort Ankara Escort malatya Escort kuşadası Escort gaziantep Escort izmir Escort