A Medida Provisória da Liberdade Econômica,sancionada em setembro, altera algumas regras no funcionamento de empresas no Brasil. A nova Lei 13.874 reduz burocracias para a abertura e o exercício da atividade econômica, o que favorece, principalmente, os pequenos negócios e startups.

Uma das matérias mais lidas do Blog do Sebrae MS aborda as novas diretrizes e o que essas trazem de benefício para você e sua empresa. Acompanhe!

Menos burocracia

O tempo gasto para abrir um negócio deve ser reduzido porque a medida acaba com a exigência de autorização prévia para as atividades econômicas consideradas de baixo risco, como, por exemplo, pequenos restaurantes, lojas de departamento, salões de beleza, entre outros. Mas caberá a cada município determinar quais serão essas atividades.

Tais empresas não precisarão de alvarás de funcionamento sanitário e ambiental, desde que estejam em uma propriedade privada. Além disso, as startups também não vão precisar de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que não afetem a saúde e a segurança públicas.

Facilidade na aprovação de registros

Para todo pedido de licença ou alvará, será determinado um tempo máximo para ser aprovado. Caso o empreendedor não tenha a resposta dentro do período estabelecido, o requerimento será automaticamente aprovado.

Alterações em contratos

Proíbe que alterações judiciais sejam feitas em contratos empresariais, inclusive aqueles que versam normas de ordem pública. Além disso, os contratos com padrão internacional não poderão ser revisados judicialmente, apenas em casos específicos.

Sem restrição no horário de funcionamento

O poder público e os sindicatos não poderão restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Desde que os estabelecimentos cumpram com as regras de perturbação de sossego e respeito aos direitos trabalhistas.

Autonomia para definir preços

As leis não serão mais manipuladas para diminuir a competição ou o surgimentos de novos modelos de negócios.

Digitalização de documentos

Todos os documentos e comprovantes poderão ser digitalizados para diminuir os custos das empresas com armazenamento.

Liberdade para empreender, inovar e modernizar

Normas que estejam desatualizadas sobre modernização serão afastadas para que suas restrições não prejudiquem os negócios. No caso de inovação, nenhuma licença poderá ser exigida de empresas que estiverem testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço, desde que não traga riscos elevados para a sociedade.

Para saber mais atualizações sobre a medida que está em aprovação no Congresso Nacional, fique de olho em nosso blog! E o Sebrae/MS fica à disposição para te ajudar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as novas normas.