Nova lei poderá dar fôlego aos empresários, o limite de faturamento da microempresa deve passar de R$240 mil para R$ 360 mil ao ano. Também há perspectivas de estudos em 21 municípios de Mato Grosso do Sul que poderão definir os potenciais de cada região, contribuindo para o desenvolvimento da economia local. O diretor superintendente do Sebrae/MS, Cládio George Mendonça, esclarece sobre estes assuntos em entrevista concedida do Diário Digital.
Por Neiba Otta
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O Governo federal anunciou novidades na última semana em Brasília para os empresários? Quais são as mudanças?
Participei do evento que reuniu parlamentares e empresários no Palácio do Planalto e que tratou do aprimoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06, na terça-feira (09/08). A presidente anunciou mudanças no teto para o enquadramento do Simples Nacional ou Super Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O limite de faturamento da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o das empresas de pequeno porte sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O ajuste na tabela do Simples Nacional atende às necessidades dos empresários, porque abre a possibilidade de a empresa crescer com segurança e uma menor carga tributária.
Quais são as vantagens deste novo Super Simples?
A vantagem é que, antes o texto para microempresa era de R$ 240 mil. A proposta é uma elevação de 50%, o que passa para R$ 360 mil. Isto dá fôlego ao empresário. Muitos estavam criando ou dando férias coletivas para evitar mais vendas com receio de sair do Simples, porque neste caso, o imposto sairia de 12% para 40%. Para fugir dos impostos, há casos de empresários que abrem outra empresa para não sair do Simples.
E quando começam a valer as novas regras do Super Simples?
O projeto deve ser apresentado na próxima semana na Câmara Federal. Após ser aprovado, ele começa a valer a partir de janeiro de 2012.
Do seu ponto de vista, os impostos contribuem para que os empresários cometam irregularidades?
Este novo estímulo do Super Simples poderá mudar esta situação, porque permite que as pessoas melhorem de vida, inclui as pessoas. Os empreendedores individuais, que faturam até R$ 3 mil por mês, por exemplo, passam para R$ 5 mil. A discussão é elevar o teto da receita bruta anual do empreendedor individual dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil. O empreendedor individual possibilita a formalização simplificada de pessoas que trabalham por conta própria como vendedores ambulantes, jardineiros, cabeleireiras. Na nova regra, ele vai pagar só R$ 30 ou R$ 32 ou R$ 27 por mês de imposto.
Com a mudança, tem-se ideia quantas empresas passam a ser classificadas como Super Simples?
Hoje temos 25.500 empresas no empreendedor individual e mais de 38 no Super Simples. Muita gente sai do Simples e vai para outra fase, uma forma que não tem como mensurar. Muita gente vai deixar de sair. A boa e última notícia aos empresários foi o parcelamento das dívidas. Quem está no Simples poderá parcelar seus impostos atrasados. Estima-se que no Brasil temos 500 mil empresas no Simples que precisam deste parcelamento.
Existe previsão de novos incentivos aos empresários?
Sim, o incentivo à exportação com vendas para Bolívia e Paraguai. Vender com impostos reduzidos.
O que é preciso para melhorar o setor empresarial?
Os impostos estaduais deveriam ter uma alíquota única no Brasil. Deveria haver uma reforma tributária para todas as empresas. Uma grande empresa recebe incentivos para se instalar em um determinado estado e pode mudar, pois o volume do investimento compensa. Já a pequena empresa, mesmo recebendo o mesmo incentivo, não consegue mudar pelo fato de que o volume de investimento é pequeno. É uma guerra fiscal, uma dificuldade a mais para a pequena empresa; é a inviabilidade para contratar uma consultoria tributária afim de aproveitar os benefícios da lei.
É caso da atual discussão da briga do Governo daqui com de outros Estados por conta do ICMS virtual?
Os estados menores deveriam ser compensados. O Estado hoje é uma empresa, tem que ser tocado como empresa. Do Governo, deveria vir a questão do social, especificamente a necessidade de inclusão de outras categorias. Por exemplo, fomentaria representantes comerciais. Se o representante abre empresa, ele paga encargos. Se houvesse incentivos, ele pagaria menos e aumentaria o número de empresários. Hoje existem 107.885 micro e pequenas empresas, urbanas e rurais, no Estado e nós atendemos no Sebrae, de janeiro a junho deste ano, 12.444 empresas.
Perfil
Aos 37 anos, Cláudio George Mendonça, formado em Direito e Ciências Econômicas, é o diretor superintendente do Sebrae/MS pelo terceiro mandato consecutivo com previsão até 2014. Empresário do meio rural, sócio diretor da 7M Ltda ME (Natubom).
